Public policies and appropriate procedural protection

A partir da instrumentalidade metodológica, como etapa para construir o meio processual adequado, volta-se, inicialmente, para o exame do conflito fora do âmbito da judicialização, ainda que no campo do Direito. A conclusão é inequívoca no sentido da complexidade das políticas públicas, o que dá ensejo, como forma de análise, ao enfoque institucional, assumindo o Judiciário e o processo judicial como pertencentes à dinâmica institucional de tomada de decisão social. Em um diagnóstico sobre o ajuizamento de ações individuais para fins de controle de políticas públicas, estas são objeto de críticas, essencialmente atreladas às consequências negativas geradas. Em contraponto, a ação coletiva, mais especificamente o processo estrutural, é considerado como mais condizente com o controle jurisdicional de políticas públicas, em especial, sob o enfoque da participação e representatividade dos múltiplos interesses envolvidos, além da flexibilização do procedimento. Não se defende a completa inadequação da ação individual, ou mesmo da inadmissibilidade de demandas dessa natureza, tampouco se apregoa a idealização da demanda coletiva como única forma de controle judicial de políticas públicas, mas busca-se propor ferramentas processuais que corroborem para a integração do Poder Judiciário como instituição que compõe o complexo emaranhando de tomada de decisão sobre políticas públicas. Entre as técnicas processuais, dedica-se esta dissertação à tutela coletiva de direitos individuais. Os direitos sociais e as políticas públicas, ainda que na sua vertente individualizada, em razão de sua natureza, estão sempre inseridos em contexto coletivo, e como tal, devem ser compreendidos como direitos individuais a serem tutelados coletivamente. A tutela coletiva de direitos individuais é uma terceira via, entre o individual e o coletivo, e exige um procedimento próprio e específico, desenvolvendo novas tutelas para lidar com a complexidade inerente.From the methodological instrumentality, as a step to build the appropriate procedural, it turns to the conflict outside the scope of judicialization, within the field of law. The conclusion is unequivocal in the sense of the complexity of public policies, which gives rise, as a form of analysis, to the institutional approach, assuming the judiciary and the judicial process as part of the institutional dynamics of social decision-making. In a diagnosis of the filing of individual actions for the purpose of controlling public policies, they are subject to criticism, essentially related to the negative consequences they generated. In contrast, collective action, more specifically the structural process, is considered to be more consistent with the jurisdictional control of public policies, especially under the focus of participation and representativeness of the multiple interests involved, as well as the flexibility of the procedure. The complete inadequacy of individual action, or even the inadmissibility of demands of this nature, is not defended, nor is it advocated the idealization of collective demand as the only form of judicial control of public policies. The aim is to propose procedural tools that support the integration of Judiciary as an institution that constitutes the complex entanglement of decision making on public policies. Among the procedural techniques, the present master thesis is dedicated to the collective protection of individual rights. Social rights and public policies, even in their individual aspect, due to their nature, are always inserted in social context, and as such, should be understood as individual rights to be collectively protected. Collective protection of individual rights is a third way, between the individual and the collective, and requires its own specific procedure, developing new forms of protection, in order to deal with the inherent complexity