Legal institutionality of fiscal target regime

O sistema de regras fiscais instituído pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, constituiu a estrutura da política fiscal da União no Brasil pela utilização de instrumentos de finanças públicas para alcance de finalidades no processo econômico. Até a Constituição de 1988, a regulação do déficit e da dívida pública era parte do regime fiscal brasileiro, mas não era constituída por regras fiscais. Propõe-se compreender a regulação do resultado fiscal e das necessidades de financiamento inserida no conjunto de estruturas estáveis ordenadas pelo direito, composto pelo regime de meta de câmbio, regime de meta de inflação e regime de meta fiscal. A pesquisa é qualitativa, de caráter exploratório, com orientação analíticodescritiva, mediante listagem, cruzamento e crítica da bibliografia. O estudo constatou que o resultado fiscal e as necessidades de financiamento, elementos da regulação do déficit e da dívida pública da União no Brasil, estão inseridos na ideia de regime econômico, cujo conteúdo abrange um conjunto de estruturas estáveis, cujo fundamento teórico tem origem na discussão econômica da condução das políticas monetária e fiscal por discrição ou por regras, e cuja ordenação jurídica a partir do ano de 1999 é composta fundamentalmente de meta de câmbio, regulado pelo texto do Comunicado Bacen nº 6.565, de 18 de janeiro de 1999, de meta de inflação, regulado pelo texto do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999 e de meta fiscal, regulado pelo texto da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 1999, e, em seguida, pelo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Concluiu que o objetivo de estabilidade monetária é o elemento de integração ou de conjunto tanto da estrutura estável constituída e conformada pelo direito quanto da coordenação da interação das políticas monetária, cambial e fiscal.The system of fiscal rules instituted by the Supplementary Law number 101, from May 4th 2000, formed the Fiscal Policy Structure of the Union in Brazil by the use of instruments of Public Finances to purposes reach in the economic process. By the 1988 Constitution, the regulation of the deficit and the public debt was part of the Brazilian fiscal regime, but it wasn´t constituted by fiscal rules. It is suggested that the regulation of the fiscal result and the needs of financing embedded in the set of stable structures ordered by entitlement, composed by the exchange target regime, inflation target regime and fiscal target regime be understood. The research is qualitative, with an exploratory approach, with descriptive analytical orientation, through listing, crossing and bibliography criticism. The study noticed that the fiscal result and the needs of financing, elements of the deficit regulation and the public debt of the Union in Brazil, are inserted in the economic regime idea, whose content comprehends a set of stable structures, whose theoretical foundation has its origins in the economic discussion of the monetary and fiscal policies by discretion or by rules, and whose legal order from 1999 is fundamentally composed by exchange rate target, regulated by the text of Brazilian Central Bank rule number 6.565, from January 18th 1999, inflation target, regulated by the text of Decree number 3088, from June 21st 1999, fiscal target, regulated by the Act number 9.811, from July 28th 1999, Budget Guidelines Law from the year of 1999, and, subsequently, by the Complementary Act number 101, from May 4th 2000. It was concluded that the monetary stability goal is the integration or comprehensive element both stable structure constituted and conformed to entitlement and coordination of the interaction of fiscal, currency and monetary policies