Prostitution in the Portuguese Legal System from the perspective of subsidiarity in criminal intervention

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoAo longo dos anos, a prostituição tem sofrido alterações tanto a nível jurídico, como a nível da perceção social, causando sempre inúmeras polémicas entre diversas vozes discordantes. Por essa razão, iniciámos o nosso estudo fazendo uma referência à evolução histórica do conceito de prostituição a nível mundial, passando posteriormente a uma análise interna, distinguindo quatro grandes períodos que correspondem a modelos político-legislativos distintos. Atualmente, vigora entre nós o modelo abolicionista, não existindo qualquer tipo de regulação da atividade, o que leva a uma maior vulnerabilidade dos trabalhadores do sexo.De seguida, uma vez que o proxenetismo é a única atividade intimamente relacionada com a prostituição que se encontra criminalizada no Código Penal, fizemos uma análise da evolução do conceito de lenocínio e abordámos a polémica questão da inconstitucionalidade do artigo 169º/1 do Código Penal, mais concretamente, a questão da (in)existência do bem jurídico protegido após a supressão do elemento “explorando situações de abandono ou necessidade económica”, sendo necessária uma alteração legislativa – a descriminalização do lenocínio simples consagrado no nº1 do preceito mencionado, apenas mantendo intacta a sua forma agravada (nº2).Posteriormente, fizemos referência aos diversos modelos político-legislativos existentes, apontando as principais vantagens e desvantagens de cada um. De forma a conseguirmos avaliar os resultados práticos da implementação de cada modelo, avaliámos em concreto vários países, com o objetivo de selecionarmos o que melhor satisfaz os interesses em jogo nesta matéria. Desta análise, concluímos que o modelo que vigora na Nova Zelândia é o que melhor promove o bem-estar dos trabalhadores do sexo, centrando-se na segurança e saúde destes e criando condições de trabalho favoráveis. Tem como objetivo a desestigmatização da atividade, o fim da clandestinidade, da violência e da marginalização dos trabalhadores do sexo.Concluímos, por fim, que, apesar deste modelo ser um bom ponto de partida, a nossa sociedade ainda está longe de atingir um nível de maturidade suficiente para que consigamos obter os resultados pretendidos. Antes de ser dado o passo da regulação da prostituição, é necessário educar a sociedade, promover a educação sexual e a defesa dos direitos sexuais. Se rumarmos no sentido de prevenir (através de meios de tutela de controlo social), para que não seja necessário remediar (através de soluções punitivas), o Direito Penal não terá de intervir e, desta forma, estaremos a cumprir o postulado no artigo 18º/2 da Constituição da República Portuguesa.Over the years prostitution has seen changes at both the social and the legal level, making it a controversial issue with many disagreeing points of view on both sides. For this reason, we have decided to start our project by reviewing the worldwide historical evolution of the concept of prostitution followed by an internal analysis distinguishing four main periods which correspond to different political and legislative models. Presently, the current legislation is based on an abolitionist model, in which there is a total absence of regulation of the activity leading to a greater vulnerability of sex workers. As pimping is the only activity closely related to prostitution which is criminalized according to the Portuguese Penal Code (Código Penal) we studied the evolution of the concept of incitement to prostitution by addressing the controversial topic of the unconstitutionality of Código Penal’s, article 169º/1. More precisely, we addressed the issue of the inexistence of the legally protected good due to the suppression of the element “exploring the situation of abandonment or necessity”, making a change of legislation necessary - the decriminalization of non-violent, non-threatening procuring consecrated on the previous element (nº1), only criminalizing the violent and threatening type (nº2).Subsequently, we talked about the different current political and legislative models, highlighting their main advantages and disadvantages. In order to evaluate the practical results of the implementation of each model, we considered different countries aiming to select the most appropriate example regarding the variables in question. From this analysis, we concluded that the model established in New Zealand is the one that better promotes the well-being of sex workers, by focusing on their safety and health and, therefore, creating favorable work conditions. This model aims to de-stigmatize the activity, end clandestinity, and stop the violence and marginalization endured by sex workers. We concluded that even though this model could be considered a reasonable starting point, our society is still far from achieving a sufficiently high level of maturity to reach the intended results. Before taking a step towards prostitution’s regulation it is necessary to educate society, promote sexual education and advocate for sexual rights. If we act towards prevention (through social controls) so it is not necessary to correct (through punitive solutions), Penal Law will not have to intervene and we will therefore be acting according to what is stated in the Portuguese Constitution, article 18º/2.Outro - Bolsa do Ensino Superior - DGE