Parecer n. 163 de 6 de abril de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Análise da minuta de Termo de Execução Descentralizada – TED, a ser celebrado entre o STJ e a Universidade de Brasília – UnB com o objetivo de ofertar quarenta vagas aos servidores do Tribunal para turma de pós-graduação no Curso de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas (MD), do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UnB. Sugestão de retorno dos autos à Cefor para adequação da minuta do TED ao padrão previamente estabelecido, observando, ainda, as considerações que serão apostas pela Secretaria de Orçamento e Finanças