Responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupos econômicos de fato e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: alguns apontamentos à luz da jurisprudência recente do STJ

Este artigo investiga a necessidade de observância do Incidente de Desconsideração da Responsabilidade Jurídica (IDPJ) para a imputação da responsabilidade fiscal às pessoas dos gestores, em vista da alteração legislativa traduzida no novo Código de Processo Civil. Aborda, igualmente, a questão da responsabilidade tributária intragrupal, perquirindo acerca dos instrumentos processuais adequados para obter-se a responsabilidade de uma empresa em face dos débitos de uma outra pessoa jurídica submetida a um controle centralizado, tendo como parâmetro julgamentos recentes (2019) do Superior Tribunal de Justiça