O tratamento dado aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: a concessão do status de refugiado e uma análise do caso Pacheco Tineo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a proteção concedida aos refugiados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tendo como objeto específico observar os procedimentos que devem ser utilizados pelos Estados no processo de análise do pedido concessão do status de refugiado. Esses procedimentos não são pormenorizados nos Tratados Internacionais sendo discricionariedade de cada Estado estabelecê-los conforme sua estrutura legislativa e administrativa. Nesse sentido, a principal investigação da pesquisa é determinar se essa discricionariedade encontra limites no Direito Internacional dos Direitos humanos, principalmente na Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tal exame, primeiramente, será feita uma síntese com os principais conceitos e diferenciações necessárias para a compreensão do presente trabalho, sendo seguida de um estudo do funcionamento e estrutura do Sistema Interamericano, para ao final analisar a jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte sobre o tema, por meio da análise das Opiniões Consultivas e da sentença do Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia como tentativa de identificar os parâmetros estabelecidos pela Corte e a solução para a pergunta que guiou o trabalho