Fake News: censura ou limitação legítima da liberdade de expressão?

A presente monografia pretende analisar a liberdade de expressão e suas limitações, buscando demonstrar o alcance desse direito fundamental no Brasil, com o intuito de se avaliar o caso das Fake News. Para isso, serão analisadas as restrições à liberdade de expressão presentes no texto constitucional e as que dele são derivadas, em especial as delineadas pelo Supremo Tribunal Federal através de sua jurisprudência. Em seguida, será verificado o que são as Fake News e como essa prática pode ser prejudicial à democracia. Será demonstrado que se tratam de notícias fraudulentas, que configuram ato de abuso do direito de liberdade de expressão. Diante disso, será observado o posicionamento do judiciário brasileiro no combate ao problema, exemplos de legislações vigentes que abarcam o tema, bem como a proposta legislativa apresentada, que se encontra em análise na Câmara dos Deputados, denominada “PL das Fake News”