O termo de ajustamento de conduta como meio de proteção dos consumidores nas relações de consumo bancárias

O objetivo do presente trabalho é de abordar sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua importância para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Serão apresentadas discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre as relações de consumo de bancárias, passando pelos conceitos mais basilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Será evidenciada a controvérsia existente sobre a categorização dos bancos como fornecedores, bem como a proteção conferida aos consumidores bancários no CDC. Ao fim, o enfoque será no termo de ajustamento de conduta, discorrendo desde o conceito até sua aplicação prática às condutas lesivas perpetradas pelos bancos