Parecer n. 126 de 15 de março de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o STF e o STJ. Cooperação entre os Tribunais partícipes para a adoção de boas práticas e o compartilhamento de informações e dados, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e a atuação jurisdicional repetitiva de ambas as Cortes, pela identificação célere e eficiente de questões jurídicas para submissão à sistemática de julgamento de precedentes qualificados. II – Análise jurídica orientada pela apreciação do art. 116, caput e § 1º, da Lei n.8.666/1993 e das orientações contidas no Parecer n.00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU da Câmara Permanente de Convênios da AGU. Aprovação da minuta com observações