Parecer n. 121 de 12 de março de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I – Minuta do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 01/2021 a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, aprovada com observações pela Assessoria Jurídica, mediante Parecer n. 59/2021. II – Nova análise da minuta, especificamente no que se refere à inclusão de cláusula que prevê a elaboração do plano de trabalho posteriormente à assinatura do acordo de cooperação. III – Nos termos do § 1º do art. 116 da Lei n. 8.666/1993, a elaboração do plano de trabalho é providência prévia à própria celebração do acordo de cooperação. IV – Necessidade de elaboração do plano de trabalho, como documento anexo, que integra o documento principal de forma indissociável. Orientação contida no Parecer n. 00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU da Câmara Permanente de Convênios da AGU. V – A previsão contida na cláusula nona de postergação da elaboração do plano de trabalho para 90 (noventa) dias, contados da assinatura do acordo de cooperação técnica, não se mostra em conformidade com a legislação de regência e com a orientação da AGU