Fenômeno migratório da Venezuela e os direitos humanos para reconstrução de uma teoria normativa

A presente pesquisa investiga o fenômeno migratório de venezuelanos rumo ao Estado brasileiro, intensificado a partir de 2015, levando-se em conta as causas desse deslocamento e os mecanismos de proteção a esses migrantes dentro do ordenamento jurídico nacional e internacional. O processo migratório atual constitui-se como um fenômeno de alta complexidade e em constante complexificação, o que nos provoca a repensar os modelos de cidadania, viabilizando a inclusão e o reconhecimento dos migrantes enquanto cidadãos, com “direito a ter direitos” dentro de determinado espectro político. A Lei de Migração, de 2017, trouxe ao Brasil uma esperança para um novo começo e anseios por respostas às políticas de imigração da primeira década do século XXI, a fim de superar a legislação anterior (Estatuto do Estrangeiro), herança do período da ditadura militar. Revela-se como objetivo básico a reflexão sobre as perspectivas do reconhecimento e inclusão do imigrante em todas as esferas, bem como o acesso à cidadania, enquanto “direito a ter direitos”, para reconstrução de uma teoria normativa, a partir da formulação de políticas públicas em meio a um cenário internacional de (re)fechamento das fronteiras e retomada dos nacionalismos. Busca-se investigar os aspectos do fenômeno migratório da Venezuela; destacando o paradoxal caráter entre o direito humano de migrar e o estado de negação e exclusão daquele migrante, a partir do contexto social e do seu conjunto legislativo. É imperioso ainda, estudar o paradigma biopolítico de política migratória e as ferramentas de elaboração de um modelo inclusivo e de extensão da cidadania aos migrantes. Referencia-se no método dialético, complementado pelo paradigma da complexidade, e utiliza como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental, submetidas à técnica da análise de conteúdo. É importante que se observe este fenômeno migratório e encaminhe novas possibilidades de garantia dos direitos humanos do migrante. PalavrasThis research investigates the migratory phenomenon of Venezuelans towards the Brazilian State, intensified as of 2015, taking into account the causes of this displacement and the protection mechanisms for these migrants within the national and international legal system. The current migratory process is a phenomenon of high and constant complexity, leading us to rethink citizenship models, enabling the acceptance and recognition of migrants as citizens, with “the right to have rights” under a given political spectrum. The Migration Law, of 2017, brought Brazil hope for a new start and a need of responses to the immigration policies of the first decade of the 21st century, aiming to overcome the previous legislation (Statute of Foreigners), from the military dictatorship period. The basic objective is inciting reflection on the expectation of recognition and inclusion of immigrants in all spheres, as well as access to citizenship, as a “right to have rights”, for the reconstruction of a normative theory, based on the formulation of policies amidst an international scenario of (re) closing borders and resuming nationalisms. It seeks to investigate aspects of the migratory phenomenon in Venezuela; highlighting the paradoxical character between the human right to migrate and the state of denial and exclusion of that migrant, based on the social context and its legislative set. It is also imperative to study the biopolitical paradigm of migratory policy and the tools for elaborating an inclusive model and extending citizenship to migrants. It is referred to in the dialectical method, complemented by the complexity paradigm, and uses as methodological procedures bibliographic and documentary research, submitted to the technique of content analysis. It is important that this migratory phenomenon is observed and that new possibilities for guaranteeing the migrant's human rights