Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Política de comunicação social. Minuta de resolução. Proposta da Secretaria de Comunicação Social. Instrução Normativa n. 2/2012. Juridicidade da proposta.Técnica legislativa. Necessidade de adequação ao disposto na Lei Complementar n. 95/1998, no Decreto n. 9.191/2017 e no Manual de Padronização de Textos do Tribunal. Minuta aprovada com sugestões
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