Regulação e processo administrativo normativo

O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo normativo no Brasil e os seus efeitos na organização da atividade econômica. O parâmetro de sistema eficiente aqui trazido foi o mecanismo jurídico correspondente no Direito dos Estados Unidos da América. Nessa tese de Doutorado, está presente a análise do processo administrativo normativo como ferramenta fundamental ao incentivo a inovação e ao estabelecimento de bases concretas ao estímulo da concorrência e das licenças para operar de cada ente econômico-social.This thesis aim to study the normative administrative procedure in Brazil and its effects on the organization of economic activity. The corresponding legal mechanism in the United States Law is used as an example of efficient public policy. This research brings the analyses of how the regulatory environment can be a fundamental tool to foster innovation and to establish concrete bases to stimulate competition and licenses to operate from each economic and social entities