A política de creche como instrumento de igualdade de gênero

Orientadora: Profa. Dra. Ana Carla Harmatiuk MatosDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 14/05/2020Inclui referências: p. 132-145Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade o estudo da política de creche como um instrumento de igualdade de gênero, ou seja, busca-se entender este serviço como um direito da mulher, para além do direito da criança. No período de redemocratização do Brasil, movimentos de mulheres e feministas reivindicaram o direito à creche, a qual, atualmente, integra a política de educação infantil. Essa mudança representou uma conquista, reconhecida, inclusive, por mulheres que defendiam a apresentação de uma proposta pedagógica para seus filhos, desvinculando, desse modo, a creche e o serviço de assistência social. Contudo, uma vez considerada como política de educação infantil, pouco se discute sobre o impacto do déficit da prestação deste serviço na vida das mulheres. As necessidades dessas mães (flexibilidade de horário aliada ao período de funcionamento do espaço) não são encaradas como demandas que devam ser atendidas pelo setor de educação. Assim, buscou-se traçar os elementos que marcam as desigualdades de gênero no Brasil, considerando, sobretudo, os marcadores de raça e classe, associando-os à insuficiência da política de creche, a fim de aferir o impacto na vida das mulheres. Discutiu-se, também, as diferentes fases da implementação da política de creche, destacando o papel do movimento de mulheres e feministas para a consolidação desta como um direito humano da mulher. Nesse sentido, os direitos humanos são tratados como uma ferramenta de transformação das desigualdades, sem que se deixe de considerar suas limitações e o papel que desempenhou na dominação feminina. Neste contexto, desenvolve-se uma crítica quanto à construção do sujeito de direito universal, cujo parâmetro é o homem adulto. O conceito de igualdade está sendo enxergado por meio do enfrentamento de diferentes abordagens de feminismos, além de se considerar, para sua leitura, os princípios de Montreal, que tratam da interpretação e aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na perspectiva de gênero. Assim, a pesquisa também resgata os documentos legais nacionais e internacionais que fundamentam a necessidade de implementação da política de creche. Além disso, entende-se que o direito ao desenvolvimento está associado à liberdade e a autonomia das mulheres, tendo de estar igualmente vinculado à garantia de direitos sociais, como é o caso da creche. O debate sobre a dicotomia entre espaço público e privado é retomado para reafirmar o caráter político da família e a necessidade de intervenção do Estado para a mitigação das assimetrias de poder relacionadas ao cuidado de filhos. No mais, explora-se como a implementação de políticas públicas dentro do modelo do Estado de bem-estar social, ancorado no trinômio Estado-família-mercado, sobrecarrega as famílias e, por consequência, as mulheres diante da atividade de cuidados dos filhos, por meio do que se convencionou chamar de "familismo". Por fim, os resultados asseveram a necessidade de implementação de políticas públicas sob o viés da transversalidade de gênero, especialmente no tocante à creche, como forma de mitigar as desigualdades entre homens e mulheres. Palavras-chave: Gênero. Direitos das Mulheres. Direitos Humanos. Política de Creche. Direitos Sociais.Abstract: The objective of this research is to study childcare policy as an instrument of gender equality. So the aim is to understand this service as a woman's right, beyond the child's right. It was observed that although the daycare center was the subject of claims of the women's movement and feminists in the period of the re-democratization of Brazil, it is currently part of the policy of children's education. This fact represented an achievement, recognized also by the women who understood that childcare should present a pedagogical proposal to their children, withdrawing from social assistance. However, once it is considered as a policy for child education, little is discussed about how the deficit in the provision of this service impacts on women's lives, as well as the needs of women such as working hours and periods are not considered as demands that must be met by these spaces. Thus, it was sought to trace the elements that mark the gender inequality in Brazil, taking into account mainly the race and class markers, associated with the insufficiency of the childcare policy, in order to measure the impact on women's lives. We also worked on the different stages of the implementation of the childcare policy, highlighting the role of the women's and feminist movement in consolidating it as a woman's human right. Human rights were treated as a tool for transforming inequalities, taking into account their limitations, including the role it played in female domination. In this context, a criticism is developed regarding the construction of the subject of universal law whose parameter is an adult man. Different Feminisms approaches were used to address the concept of equality, in addition to the Montreal principles dealing with the interpretation and application of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights from a gender perspective. The national and international legal documents that support the need to implement the childcare policy were recovered. Furthermore, women's freedom and autonomy have been linked to the right to development, which must be associated to the guarantee of social rights, as is the case with childcare. The debate on the dichotomy between public and private space is resumed to reaffirm the political character of the family and the need for State intervention to mitigate the power asymmetries related to child care. In addition, it explores how the implementation of public policies within the Social Welfare State model is based on the 30th family-market State, burdens families and, consequently, women with the care of their children, through what was agreed as "familism". Finally, the need to implement public policies under the bias of gender transversality is exposed, especially the nursery, as a way of mitigating inequalities between men Keywords: Gender. Women's Rights. Human Rights. Nursery Policy. Social Right