The Repetitive Claims Resolution Incident: an analysis of this procedural tool in the Internal Rules of the Court of Justice of Bahia State.

The New Code of Civil Procedure inserted the Repetitive Claims Resolution Incident into Brazilian legal system and this institute is an attempt to establish a thesis on a particular controversy, based on the repetitive demands there are processed in the courts. Thus, the present study has as main objective to discuss the aspects linked to the Repetitive Claims Resolution Incident, unveiling historical factors that generated it; its functionality and applicability based on Procedure Code and the predicted rules from the Internal Regulations of the Court of Justice of Bahia State. The methodology is based on the bibliographic review of civil procedural doctrine, analysis and comment of the legal text, and consults of database of the Precedent Management Center of the Court of Justice of the State of Bahia. The research points out that the regulation of the RCRI by the TJBA is paradigmatic and that the establishment of theses based on the judgment of these incidents speeded up the resolution of massified claims.    O Novo Código de Processo Civil inseriu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no ordenamento jurídico brasileiro e este instituto consiste numa tentativa de fixar tese sobre uma determinada controvérsia, baseada nos processos repetitivos existentes em tribunais. Assim, o presente estudo tem como objetivos principais discutir os aspectos atrelados ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, desvelando fatores históricos que o impulsionaram e também a sua funcionalidade e aplicabilidade a partir das suas normas codificadas e instrumentalizadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (RITJBA). A metodologia é pautada na revisão bibliográfica da doutrina processual civil, no procedimento de análise e comentário de textos legais e na consulta ao banco de dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A pesquisa aponta que a regulamentação do IRDR pelo TJBA é paradigmática e que a fixação de teses a partir do julgamento desses incidentes agilizou a resolução de demandas massificadas