A legitimidade dos crimes de perigo abstrato em face do princípio da ofensividade

The present work, produced from the logical-deductive method based on a bibliographic review by national and foreign authors, seeks to study crimes of abstract danger and their potential compatibility with the Brazilian Constitution, especially in view of the principle of offense (or injury). The current society, conceptualized as a risk society, demands more and more active manifestation by the State to regulate and avoid activities potentially harmful to diffuse goods. In other words, to discipline the risks arising from social interaction. The legislator started to use criminal types of concrete danger in addition to criminal types of damage. With the increasing risks of activities that can affect the environment or even generate mass destruction (nuclear activity, for example), the State further anticipated criminal protection and created crimes of abstract danger. There is a need to establish an objective criterion to establish the limit of legitimacy for the creation of crimes of abstract danger. The tested and confirmed proposal was to recognize the constitutionality of abstract danger crimes, if they observe the precautionary principle. That is, the use of crimes of abstract danger is only justified when the protected legal object is of great relevance and attracts the incidence of the precautionary principle. In this context, the criminal anticipation promoted by crimes of abstract danger is legitimate. This is because the creation of crimes of abstract danger based on the precautionary principle conflicts with the principle of offensiveness, which prevents the creation of criminal types that do not imply violation of legal property. However, given the relevance of certain legal assets, it is possible to use the principle harmonization technique, in order to reduce the scope of the offensive principles so that, in certain cases (such as the protection of diffuse assets) there is a joint incidence of the precautionary principle, to anticipate the penal incidence for a moment prior to the actual violation of the legal good.O presente estudo, produzido a partir do método lógico-dedutivo com fundamento em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, busca analisar os crimes de perigo abstrato e sua potencial compatibilidade com a Constituição Brasileira, especialmente diante do princípio da ofensividade (ou lesividade). A sociedade atual, conceituada como uma sociedade de riscos, demanda cada vez mais a manifestação ativa do Estado para regular e evitar atividades potencialmente danosas a bens difusos. Em outras palavras, a sociedade depreca do Estado ações com vistas a disciplinar os riscos decorrentes do convívio social. Inicialmente, o legislador passou a utilizar tipos penais de perigo concreto em conjunto com os tipos penais de dano. Com os riscos cada vez maiores de atividades que podem afetar o meio ambiente ou até mesmo gerar destruição em massa (atividade nuclear), o Estado antecipou ainda mais a tutela penal e criou os crimes de perigo abstrato. Há necessidade de estabelecer um critério objetivo para fixar o limite da legitimidade para criação dos mencionados tipos penais. A proposta testada e confirmada foi reconhecer a constitucionalidade, desde que observem o princípio da precaução. Isto é, a utilização dos referidos tipos só se justifica quando o objeto jurídico protegido for relevante e atrair a incidência do princípio da precaução. Nesse contexto, a antecipação penal promovida é legítima. Isso porque a criação dos tipos de perigo abstrato com fundamento no princípio da precaução entra em conflito com o princípio da ofensividade, que impede a utilização de tipos penais que não impliquem violação de bem jurídico (dano ou perigo concreto). Contudo, diante da relevância de determinados bens, é possível utilizar a técnica de harmonização de princípios, de forma a reduzir o âmbito de atuação do princípio da ofensividade, para que, em determinados casos (como a proteção de bens difusos), exista a incidência conjunta com o princípio da precaução, de forma a permitir a antecipação da tutela penal