O DIREITO DA COMUNIDADE LGBT: O RESPEITO À PERSONALIDADE HOMOAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

This article\u27s theme is the personality right of the LGBT community: respect for homoaffective personality in the brazilian legal system. The following problem was investigated:" The personality right of the LGBT community (lesbian, gay, bisexual, transsexual, transvestite and transgender) is respected by the Brazilian legal system?". The following hypothesis was hypothesized: "the personality right of the LGBT community is respected by the Brazilian legal system". The overall goal is to "Analyze whether the right of LGBT personality is respected by the Brazilian legal system". The specific objectives are: "List constitutional principles within the personality"; "Discuss the legislative applicability of lgbt rights to the public"; "Investigate discrimination and homoaffective prejudice". This work is important from an individual perspective due to the importance of egalitarian sexual freedom; for science, is relevant because it\u27s necessary to debate and comply with the rules on gender freedom; it adds to society by its need for greater legal and legislative protection, guaranteeing rights and duties to affective diversity without discrimination. This is a theoretical qualitative research, lasting six months.O tema deste artigo é o direito da comunidade LBGT: o respeito í personalidade homoafetiva no sistema jurí­dico brasileiro. Investigou-se o seguinte problema: "O direito da comunidade LBGT (lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais, travestis e transgênero) é respeitado pelo ordenamento jurí­dico brasileiro?". Cogitou-se a seguinte hipótese "O direito de personalidade LGBT é respeitado pelo ordenamento jurí­dico brasileiro". O objetivo geral é "analisar se o direito de personalidade LGBT é respeitado pelo ordenamento jurí­dico brasileiro". Os objetivos especí­ficos são: "listar os princí­pios constitucionais dentro da personalidade"; "discutir acerca da aplicabilidade legislativa de direitos ao público LGBT"; "investigar a discriminação e preconceito homoafetivo". Este trabalho é importante em uma perspectiva individual devido a importância da liberdade sexual igualitária; para a ciência, é relevante por ser necessário o debate e cumprimento das normas sobre liberdade sexual e de gênero; agrega í sociedade pelo fato de precisar de maior proteção jurí­dica e legislativa, garantindo direitos e deveres a diversidade afetiva sem discriminação. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses