IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO POR PRESCRIÇÃO E A VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA

O artigo examina os pressupostos e desdobramentos do julgamento liminar pela improcedência do pedido em razão da verificação, pelo juiz, da ocorrência da prescrição. Para tanto, além de abordar os dispositivos que tratam do tema no Código de Processo Civil brasileiro de 2015, indicando distinções e aproximações em relação às normas que dispunham sobre a temática no Código de Processo Civil de 1973, debruça-se sobre a questão da intromissão do judiciário na autonomia privada, cuja existência é assegurada pela Constituição de 1988. No escrito, apontam-se as inconsistências do referido julgamento diante não só das codificações civil e procedimental civil, como também do discurso constitucional brasileiro. A pesquisa formalizada, de base bibliográfica e documental, é, quanto ao seu objetivo, exploratória e explicativa, adotando, ainda, os métodos comparativo e hipotético-dedutivo. Elege a proposição neoinstitucionalista do processo como marco teórico.