CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS E OS REFLEXOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NA SAÚDE MENTAL DA TERCEIRA IDADE

O presente artigo relaciona o aumento do envelhecimento da população mundial com a importância atual da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos de 2015, a qual o Brasil assinou, e os seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange aos direitos da personalidade e o bem-estar psíquico dos idosos. Enfoca a preocupação da Organização Mundial da Saúde para que os países membros adotem políticas públicas adequadas à saúde mental dos sexagenários e a tutela estabelecida no Estatuto do Idoso. O problema deste estudo consiste em responder quais foram as contribuições aos direitos dos sexagenários, sobretudo, analisar as ações internacionais e nacionais que objetivam respaldar a saúde mental dos idosos brasileiros. Ao se valer de raciocínio dedutivo, por meio da revisão de literatura especializada, descritiva e exploratória, o estudo busca demonstrar a necessidade de implementação de políticas públicas no Brasil que favoreçam a dignidade humana do idoso