LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Trata-se de estudo qualitativo a partir da análise de conteúdo, acerca da legalidade dos atos normativos emitidos pelas Agências Reguladoras brasileiras. Tem como objetivo analisar à luz da Constituição Federal a limitação do poder normativo das agencias ambientais, utilizando a análise de discurso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que foram propostas contra atos normativos desta natureza. Dessa análise buscou-se também entender a motivação das decisões proferidas nas ADIs, se por motivações de cunho legal visando a aplicação dos preceitos constitucionais ou motivadas por atos de vontade decorrentes de propósitos individuais. Concluiu-se que as decisões judiciais e resoluções administrativas estudadas são tendenciosas, por vezes, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse coletivo