O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ABDICAÇÃO OU DELEGAÇÃO DE PODERES?

This article analyses the accountability of Brazilian regulatory agencies, specifically, in the control performed by the Brazilian Congress, through "Tribunal de Contas da União". Brazilian literature argues that the regulatory agencies control occurs almost, exclusively, through Executive power, since it possesses more direct institutional control mechanisms. It is also argued that the National Congress would have abdicated this control function from these institutions. In this article, I argue that the Legislative power delegates its power to control regulatory agencies to the "Tribunal de Contas da União" (TCU). This authority transfer of control over regulatory agencies, according to the theory of delegation, would not represent an abdication of the legislative power to supervise and control the agencies, but only a process about the delegation of power. The results of a research conducted with the judgments made by TCU are discussed. Those judgments are the result of auditory activities of regulatory agencies.Este artigo analisa a accountability das instituições regulatórias brasileiras, especificamente, no controle exercido pelo Congresso Nacional brasileiro, através do Tribunal de Contas da União. A literatura brasileira tem argumentado que o controle das agências reguladoras ocorre quase que, exclusivamente, através do poder Executivo, pois este possui mecanismos institucionais mais diretos. Argumenta-se também que o Congresso Nacional teria abdicado da função de controle dessas instituições. Neste artigo, argumento que o Legislativo delega seu poder de controle sobre as agências reguladoras ao Tribunal de Contas da União (TCU). A transferência de autoridade para o controle sobre as agências reguladoras, segundo os argumentos da teoria de delegação não representaria uma abdicação do Legislativo em fiscalizar e controlar os entes autônomos, mas sim uma delegação. Para isto, apresento o resultado da pesquisa realizada a partir da análise de conteúdo dos acórdãos do TCU, resultantes das auditorias sobre as atividades fins das agências reguladoras