Os direitos fundamentais trabalhistas e o trabalho realizado no cárcere

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.O presente estudo tem como objetivo investigar de que maneira os direitos fundamentais trabalhistas expressos na Constituição Federal de 1988 se inserem na atividade laboral exercida pelos presos durante o encarceramento. Para tanto, será feito um breve estudo histórico da relação entre o trabalho e a pena e do tratamento dado ao trabalho prisional pela legislação brasileira e internacional. Será utilizada a teoria de Ronald Dworkin para discorrer acerca da obrigatoriedade da observância dos direitos fundamentais dos presos pelo Estado, bem como para, destacando o papel da revisão judicial para a concretização da democracia, defender a incompatibilidade do art. 29, caput, da Lei n. 7.210/1984 com a Constituição Federal. O dispositivo, que prevê o valor correspondente a 3⁄4 do salário mínimo como menor valor possível a ser pago ao preso que trabalha, é objeto da ADPF n. 336, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Com a constatação da necessidade de observância dos direitos fundamentais nas relações de trabalho inseridas no âmbito do cumprimento de pena, defende-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas atinentes à matéria.This study aims to investigate in which way the labor fundamental rights expressed in the Federal Constitution of 1988 fit into the labor activity exercised by prisoners during incarceration. Therefore, a brief historical study of the relationship between work and punishment and the treatment given to prison work by Brazilian and international legislation will be made. Ronald Dworkin’s theory will be used to discuss the mandatory observance of the prisoner’s fundamental rights by the State, as well as, highlighting the role of judicial review for the concretization of democracy, defend the incompatibility of art. 29 of Law no. 7.210/1984 with the Federal Constitution. The rule, which determines the amount corresponding to 3⁄4 of the minimum wage as the lowest possible amount to be paid to the prisoner who works, is the object of the ADPF n. 336, being handled before the Federal Supreme Court. With the realization of the need for observance of fundamental rights in labor relations in the incarceration context, the competence of the Labor Court to judge the cases about the matter is defended