O NOVO FUNDEB E O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA: UM ESTUDO HISTÓRICO-COMPARATIVO DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO

A pesquisa apresenta o Novo FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional 108/2020, como instrumento de concretização do direito à educação básica. Tem o objetivo de avaliar, com base no conceito de progressividade disposto no PIDESC, se houve avanços em relação aos antecessores desse fundo de financiamento, a saber o FUNDEF e o FUNDEB (em sua primeira edição). Utiliza o método de abordagem dedutivo e, como métodos de procedimento, o histórico e o comparativo, para concluir que o Novo FUNDEB apresenta aspectos que revelam sua progressividade em relação aos fundos anteriores