Domestic violence and the Brazilian legal system: critical analysis

Dissertação de mestrado em Direitos HumanosA presente dissertação analisa a resposta jurídica estatal à questão da violência doméstica no Brasil, numa perspetiva humanística crítica. Visa traçar um panorama sobre a origem das mudanças legislativas sofridas, incluindo os tratados internacionais aos quais o governo brasileiro aderiu; o modo com que é tratada a violência doméstica e familiar contra a mulher, discorrendo sobre a sua tipicidade na Lei n. º 11.340, de 07 de agosto de 2006 e leis correlatas; e, por fim, as dificuldades e desacertos existentes na legislação brasileira.This dissertation analyzes the state legal response to the issue of domestic violence in Brazil, from a critical humanistic perspective. It is intended to provide an overview of the origin of legislative changes, including the international treaties to which the Brazilian government has adhered; the manner in which domestic and family violence against women is dealt with, as described in Law n. º 11.340 of August 7, 2006 and related laws; and, finally, the difficulties and misadventures existing in the Brazilian legislation