Law and justice in the thought of João Maria Ferreira Sarmento Pimentel

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade em Ciências Jurídicas Gerais)João Maria Ferreira Sarmento Pimentel: democrata e patriota, lutou pela palavra e pela ação na implantação de um Estado de Direito Democrático, justo e fraterno em Portugal. Debateu-se com dedicação, amor e patriotismo, contra os regimes ditatoriais portugueses da Ditadura Militar, da Ditadura Nacional e do Estado Novo os valores instituídos na Constituição da República Portuguesa de 1911. Homem de visão e de ideais republicanos, encontra no jusnaturalismo racional a via para evidenciar, através da tópica, a antítese entre um Direito Pensado e um Direito Obedecido e os seus reais efeitos na realidade individual e social num povo. Um problema contemporâneo que se reserva de rigorosa observação e interpretação no domínio dos conceitos, dos interesses e dos valores da pessoa e da dignidade humana. Apresenta como legado o primado do Direito Natural sobre o Direito Positivo, numa perspetiva problemática da identidade, autenticidade e expressividade cultural que são expressões da liberdade de espírito e que se traduzem na liberdade de pensamento, na liberdade de expressão e na liberdade de informação. Manifestações de direitos fundamentais que são o garante da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade. Defende que a justa solução na aplicação do Direito Positivo passa, grosso modo, por uma harmonização com um Direito Suprapositivo — o Direito Natural, precisamente. Para se atingir esta harmonia, que possibilitará estatuir uma perfeita justiça, deve o homem, inicialmente, passar por um processo de culturalização através da educação como emancipação da pessoa humana e ao abrigo de um conhecimento atual e revisado, permitindo colmatar a ignorância e permitir uma mudança de mentalidade pela palavra. Contudo, o garante deste processo de culturalização, que não é somente pedagogia, está necessariamente vinculado à política na medida em que somente através de processos políticos e legislativos poderá o homem garantir este primado do direito natural da culturalização. Encontra na Constituição da República a justa representação ontológica do pluralismo jurídico. A reprodução dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, das liberdades, dos direitos e das garantias do cidadão, desde que estatuídas em valores humanísticos e no interesse geral e realista do cidadão e da sociedade, bem como a estatuição dos poderes e limites da atividade política, evidenciam-se num molde da atividade política fomentada numa Ética Comum como instrumento de combate às falaciosas representações políticas, das quais se inclui necessariamente as representações legislativas, como estímulo à Concórdia Política e à Concórdia Legislativa. Uma democracia em ação, precisamente. Só resoluto o domínio problemático da cultura e da política, valores e convicções se poderá caminhar para uma identidade de perfeição da justiça, do direito e da democracia. Ideia natural e fundamental que se impõe à consciência do Homem, culminando no pleno uso dos direitos, liberdades e garantias. Todavia é ao direito internacional, como direito universal, e às instituições internacionais judiciais que reserva a solução, como vontade universal, para todos os domínios problemáticos entre Cultura, Política e Justiça.João Maria Ferreira Sarmento Pimentel: a Patriot and a Democrat, who fought with words and actions in the implementation of a fair and fraternal democratic constitutional state. With dedication, love and patriotism he advocated against the National Dictatorship and New State dictatorial portuguese regimes, the values established in the Constitution of the Portuguese Republic of 1911. Seen as a man of republican ideals and vision, find the rational jusnaturalism to show, through the topical, the antithesis between the Thought Law and the Obeyed Law and their real effects on a people’s individual and social realities, a contemporary issue which is of strict observation and interpretation in the field of concepts, interests and values of the person and human dignity. The primacy of Natural Law over Positive Law, in a perspective problem of identity, authenticity and cultural expressiveness, i.e. expressions of freedom of spirit, which translate to freedom of thought, freedom of expression and freedom of information, are his legacy — demonstrations of fundamental rights which guarantee liberty, equality and fraternity. He argues that the fair solution in Positive Law is achieved, roughly speaking, by a harmonisation with a suprapositive right — Natural Law, precisely. To achieve this harmony, which will make it possible to define a perfect justice, man should initially go through a process of culturalization and education as emancipation of the human person under a revised and up-to-date knowledge, addressing ignorance and allowing a change of mind by using words. However, to guarantee this culturalization process, which is not only pedagogy, it is necessary to link it to politics to the extent that only through political and legislative processes can one ensure the primacy of natural law. He finds in the Constitution of the Portuguese Republic a fair representation of the ontological of legal pluralism. The reproduction of fundamental rights, human rights, freedom, assurances and rights of the citizens, provided that they are present in humanistic values and in the general interest and realistic of the citizen and society, as well as the establishment of the powers and limits of political activity showing a pattern of sustained political activity in a Common Ethics as an instrument to fight against fallacious political representations, which necessarily include legislative representations, as a stimulus to Political Harmony and Legislative Concord, a democracy in action, precisely. Only when the problematic domain areas of culture and politics, values and beliefs are solved, can one move towards a perfect Justice, Law and democracy, a natural and fundamental idea in man’s consciousness, culminating in the full use of the rights, liberties and assurances. However, it is the international law, as a universal law, and the international judicial institutions that hold a solution, as a universal will, to all problem between Culture, Politics and Justice