Educação e direitos da criança : perspectiva histórica e desafios pedagógicos

Dissertação de Mestrado em EducaçãoA Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada por aclamação na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 20 de Novembro de 1989, correspondeu a um dos sinais de transformação mais emblemáticos de toda a história das representações da infância. Embora a modernização da concepção e práticas infantis tenha sido de uma extrema lentidão, sobretudo no que se refere à designação da criança enquanto sujeito de direitos, a Convenção de 1989, quase no limiar do século XXI, contempla, acima de tudo, a libertação das crianças. Até lá, e após uma longa trajectória, os dois textos declaratórios que a precederam (em 1924 e 1959) indiciavam que a afirmação dos direitos da criança correspondia mais a uma declaração de princípios de ordem proteccionista e ética. Só mediante os desígnios convencionais de 1989 é que adquirem um verdadeiro estatuto jurídico e libertador. A partir do momento em que se decide valorizar a criança como sujeito, não só de direitos-protecção mas também de direitosliberdades, é que se assume o seu estatuto de cidadão. A transposição dos princípios libertadores da infância para o espaço da educação tem-se, no entanto, revelado difícil de assegurar. Numa sociedade democrática em que o outro deve ser pensado como um igual, logo portador dos mesmos direitos que todos os seres humanos, é a alteridade da criança quem começa a gerar inquietações. A par de uma ideia fundamental não alterada (a da fragilidade inerente à infância e da protecção especial que induz), são reconhecidos ao menor diversos direitos que se assemelham com o que a teoria geral dos direitos do homem identifica como direitos-liberdades. O principal problema colocado pela contemplação destes direitos tem a ver com a forma como entram, manifestamente, em contradição com os direitos-protecção. A concepção da criança como um cidadão, embora um cidadão-criança, implicou inevitáveis transformações nos parâmetros identificativos do espaço da educação. Com base nos argumentos que possibilitaram a trajectória da subjectivação infantil, procuraremos seguir um percurso investigativo que nos possa dar conta da amplitude que os direitos da criança implementaram no seio das sociedades actuais, mormente em termos educativos, por um lado atendendo ao estatuto contemporâneo da infância como sujeito de direitos e, por outro, tendo em consideração a sua peculiar condição de ser em devir e em desenvolvimento. A hermenêutica de textos e documentos será a metodologia a privilegiar em todo este roteiro.The International Convention on Children’s Rights, approved by acclamation in the General Assembly of the United Nations, on November 20, 1998, corresponded to one of the most emblematic signs of transformation in the history of models of childhood. Modernization in the field of infantile concepts and practices has been extremely slow, above all in ascribing rights to children. Almost at threshold of the 21st century, the Convention of 1989 gave priority to the freedoms of children. The texts of the previous two declarations (in 1924 and 1959) had tented towards an affirmation of children’s rights corresponding more closely to a declaration of principles of a protectionist and ethical nature. Finally, after a long trajectory, they acquired a truly juridical and liberating status by means of the 1989 convention program. The status of citizen is only assumed from the moment in which it is decided to value the child as the subject, not only of protection-rights, but also of freedom-rights. The conveyance of liberating principles of childhood into the domain of education, however, revealed itself difficult to assure. In a democratic society, in which the other person should be considered as an equal, holding the same rights as all human beings, it is the child’s alterity which begins to generate disquiet. Given that the fundamental idea (that of the inherent fragility of childhood and of the special protection that is compels) remains unaltered, the minor is recognized as having various rights similar to those identified as freedoms-rights by the general theory of human rights. The main problem placed by the contemplation of these rights is the form in which they manifestly enter into contradiction with the aspects of protection-rights. The conception of the child as citizen, although a citizen-child, implies inevitable transformations in the identifying parameters of the educational domain. Based on the arguments that brought about the trajectory of infantile subjectivisation, we will seek to follow an investigative course that takes into account the extent to which children rights have been implemented in the heart of contemporary society, principally in terms of education, assisting the contemporary status of childhood as subject to rights, on one hand, and, on the other, taking into consideration their particular state of transition and development. The preferred methodology throughout this investigation will be the hermeneutics of texts and documents