Parecer n. 658 de 30 de novembro de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contratação de empresa para o fornecimento e instalação de vidros diversos. Reexame. Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 112/2020.Parecer Jurídico n. 535/2020. Licitação fracassada. Revisão das exigências de qualificação técnica. Ampliação do caráter competitivo. Finalidade precípua da licitação. Tipo menor preço global. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n.123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e 8.538/2015. Recomendações complementares