Parecer n. 650 de 26 de novembro de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contratação para elaboração de projeto executivo de instalações. Minuta do quarto termo aditivo ao Contrato STJ n. 80/2018.Alteração do prazo de vigência contratual fundamentada no art.57, § 1°, incisos II e V, da Lei n. 8.666/1993. Fato superveniente(pandemia) e de terceiro (aprovação do projeto pela CEB) já reconhecidos pelo administrador e analisados pelo Parecer Jurídico n. 374/2020. Minuta aprovada com observação