Parecer n. 645 de 24 de novembro de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Convênio STJ n. 3/2018, firmado com o Banco do Brasília S/A - BRB, que estabelece normas e procedimentos visando à concessão de empréstimos aos magistrados, servidores e pensionistas do convenente mediante consignação em folha de pagamento. Minuta de Convênio n. 3/2020. Consignação em folha de pagamento dos encargos mensais referentes a concessão de empréstimos pessoais. Fundamento legal: § 1º do art. 45 da Lei n.8.112/1990. Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 15/10/2020.Aplicação, no que couber, do art. 116 da Lei n. 8.666/1993.Cláusulas específicas sobre a proteção de dados e segurança. Lei n. 13.709/2018. Minuta aprovada com observações