Parecer n. 641 de 24 de novembro de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Recurso administrativo em face da aplicação da penalidade de multa moratória. I – Contrato STJ n. 64/2019. Execução de portaria e calçadas em concreto armado. II – Inexecução parcial. Atraso na execução do contrato e não apresentação da garantia complementar. Descumprimento dos itens3.2 do 2.º Termo aditivo e 4.1 do 4.º Termo Aditivo - Contrato STJ n. 64/2019. Cominações previstas nos itens 12.1.2 e 14.7 do ajuste. III – Recurso administrativo. Tempestividade. Análise preliminar. Devolução à unidade técnica. Manifestação pela manutenção da penalidade aplicada. Conhecimento. Mérito. Não provimento. Não comprovação da ausência de culpa