Applicability of the administrative process of Law 12.846 / 13 (Anticorruption)

The Federal Constitution of 1988 guaranteed everyone the right to petition the Public Authorities and the possibility of contradictory and ample defense in the judicial and administrative proceedings. It is in the latter that Law 12.846 / 2013 (the result of international pressure on the fight against corruption) contains provisions on the possibility for the public entity to objectively administratively hold legal entities that commit infringing acts directly related to fraud in the service public. That said, the present study analyzed the applicability of administrative procedural provisions, investigating their constitutionality and efficiency. In addition, it sought other anti corruption and procedural laws in order to apply analogously and concluded what would be necessary to regulate. Finally, it presented a critical view of the Brazilian administrative process that has not yet materialized at the levels desired by the Constitution, especially related to due legal process, the contradictory, the broad defense, democratic participation in the administrative function and the fight against corruption.Pesquisa sem auxílio de agências de fomentoTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito à petição aos Poderes Públicos e a possibilidade do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e no administrativo. É neste último que a Lei 12.846/2013 (fruto de pressão internacional sobre o combate à corrupção) traz disposições sobre a possibilidade de o ente público responsabilizar administrativamente, de forma objetiva, pessoas jurídicas que pratiquem atos infracionários, diretamente relacionados com as fraudes no serviço público. Dito isso, o presente trabalho analisou a aplicabilidade dos dispositivos processuais administrativos, averiguando sua constitucionalidade e eficiência. Ademais, buscou outras legislações anticorrupção e processuais afim de aplicação analógica e concluiu o que seria necessário para regulamentar. Por fim, apresentou uma visão crítica do processo administrativo brasileiro que ainda não se concretizou nos níveis desejados pela Carta Magna especialmente relacionado com o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a participação democrática na função administrativa e o enfrentamento à corrupção