Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Aplicação da penalidade de multa moratória. Comprovado descumprimento de obrigações contratuais. Recurso administrativo hierárquico. Ausência de elemento fático-probatório apto a modificar o entendimento da Administração acerca da imposição da sanção. Valor da multa contratual. Nova manifestação da unidade gestora do contrato. Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conhecimento do recurso e seu parcial provimento apenas para reduzir o valor da multa moratória fixada
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Co...
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Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contrato STJ n. 06/2014. Inadimplemento contratual...
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Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Processo STJ n. 8.627/2014.Recurso Administrativo....
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