Parecer n. 609 de 27 de outubro de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Recurso administrativo. Contrato STJ n. 002/2020. Serviço de clipping de notícias. Descumprimento do contrato. Aplicação das penalidades de multa de mora, compensatória e impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 4 meses. Recurso administrativo tempestivo. Conhecimento. Mérito. Fixação das penalidades com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aplicadas de acordo com o instrumento contratual e a legislação vigente. Não provimento