A Lei de Acesso à Informação como ferramenta de apuração : uma análise do uso da LAI por jornalistas

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, 2019.A pesquisa analisa de que maneira a Lei de Acesso Informação (LAI) vem sendo utilizada por jornalistas no processo de apuração, etapa da atividade jornalística de coleta de dados e documentos. O referencial teórico é vinculado aos estudos de newsmaking e baseado em conceitos de transparência e publicidade definidos na teoria política como a qualidade esperada dos regimes democráticos. A metodologia empregada compreende dupla pesquisa documental: nos arquivos do governo federal, expondo as manifestações de órgãos públicos entre 2006 e 2011 no processo de elaboração da LAI para indicar que setores se apresentaram mais ou menos inclinados à maior transparência de documentos; outra, em dados abertos (open data) da Controladoria Geral da União (CGU) para analisar o processamento de pedidos formulados por jornalistas no sistema eletrônico e-Sic do governo federal entre maio de 2012, data em que a LAI entrou em vigor, e dezembro de 2018. Observa-se que 3.948 usuários-jornalistas enviaram ao e-Sic 19.764 pedidos de acesso à informação. O uso da LAI ainda é pouco frequente entre os jornalistas, sendo que 64,72% dos usuários dessa categoria profissional apresentaram apenas um pedido entre 2012 e 2018. Um contingente restrito de jornalistas fez uso intenso, com a apresentação média de 15 pedidos por ano. A maior parte dos pedidos de informação (69,72%) foi atendida no período estudado e outros 12,18% foram negados. Identifica-se, entretanto, que setores do governo ligados à Presidência da República – Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Secretaria-Geral e Casa Civil – e ainda o Ministério das Relações Exteriores registraram índices mais altos de pedidos negados. GSI e Itamaraty estavam entre os órgãos que, na fase de elaboração da LAI, atuaram para manutenção de prazos maiores de proteção de documentos. Entrevistas semiestruturadas com profissionais que fizeram uso intenso da lei apontam que o mecanismo legal tem múltipla aplicação no processo de apuração: serve para identificação de fontes humanas; para formação de bancos de dados próprios do profissional; e para adoção de estratégia de apuração abrangente (o chamado fishing expedition). Conclui-se que, embora não tenha garantido acesso pleno às informações pretendidas, a LAI destina-se mais apropriadamente ao jornalismo investigativo, ampliando as possibilidades de obtenção de documentos e dados.The research identifies how the Brazilian Freedom of Information Law (LAI) has been used by journalists in the process of gathering the information, stage of journalistic data and document collection activity. The theoretical reference is linked to newsmaking studies and based on the concepts of transparency and publicity defined in political theory as the expected quality of democratic regimes. The methodology employed comprises double documentary research: one in the federal government archives, exposing the manifestations of public agencies between 2006 and 2011 in the process of preparing the LAI to indicate which sectors presented more or less inclined to greater transparency of documents; another, on open data from the Brazil´s Federal Comptroller General (CGU) to analyze the processing of requests made by journalists on the federal government's e-Sic electronic system between May 2012, the date on which LAI entered into force, and December 2018. It is noted that 3,948 user journalists sent 19,764 requests for access to information. The use of LAI is still not frequent among journalists, and 64.72% of users in this professional category submitted only one application between 2012 and 2018. A restricted contingent of journalists made intense use, with an average submission of 15 requests per year. Most information requests (69.72%) were approved during the study period and another 12.18% were denied. It is identified, however, that sectors of government linked to the Presidency of the Republic - Institutional Security Office (GSI), General Secretariat and Civil House - and the Ministry of Foreign Affairs registered higher rates of denied requests. GSI and Itamaraty were among the agencies that, in the preparation phase of the LAI, acted to maintain longer document protection deadlines. Semi-structured interviews with journalists who made intense use of the law point out that the legal mechanism has multiple applications in the process of gathering the information: it served to identify human sources; for the formation of professional's own databases; and for adopting the strategy so-called fishing expedition. It is concluded that, although it has not guaranteed full access to the intended information, LAI is more appropriately aimed at investigative journalism, expanding the possibilities of obtaining documents and data