Parecer n. 586 de 9 de outubro de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Condições de fornecimento e nota de empenho de despesa. I - Consulta da Secretaria de Administração sobre a possibilidade de assinatura da minuta atualizada do documento “condições de fornecimento” a ser remetida aos fornecedores juntamente com a nota de empenho e acerca da prescindibilidade de assinatura do referido documento pelas contratadas. II - Segundo consignado no Parecer n. 720/2019 da Assessoria Jurídica, o documento denominado condições de fornecimento pode servir como instrumento contratual, desde que preencha os requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.666/1993 e seja assinado pelas partes. III – Ausência de ilegalidade na dispensa da assinatura pelas contratadas do instrumento equivalente ao contrato, a exemplo da nota de empenho de despesa, observadas as demais normatizações correlatadas, entre as quais, o art. 81 da Lei n. 8.666/1993. O documento denominado “condições de fornecimento” (acessório) é informação anexa à nota de empenho de despesa (principal), sendo certo que o acessório segue a órbita do principal. IV - A escolha entre o procedimento referente à aceitação ou retirada da nota de empenho de despesa por meio dos canais de comunicação usuais como fax, e-mail ou outro mecanismo, mediante confirmação de recebimento e aceitação da nota de empenho, condições de fornecimento e projeto básico/termo de referência e a sistemática de coleta formal de assinatura eletrônica da empresa contratada, circunscreve-se ao âmbito de discricionariedade do Administrador