Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados [Jurisprudência Comentada]

Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VIII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à Proibição de Excesso.

Silva, Pablo Rodrigo Alfren da

December 2009

O artigo trata sobre o tradicional princípio do ne bis in idem e sua qualificação como princípio con...

Dos efeitos da decisão do STF na ADI nº 5.766 sobre a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT

Silva, Jéssica Maria Faria da
Melo, Carlos Henrique O. De Albuquerque e

October 2022

Resumo: O estudo apresentado abordará o disposto no art. 791-A, caput, § 4, da CLT, incluído pela Le...

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental [Jurisprudência comentada]

Algayer, Cecília de Castro
Guimarães, Mariana Arruda

January 2021

- Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672/RR

Ação direito de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. [Jurisprudência Comentada]

Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Silva, Krisleyne Ferreira da
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 1010625-06.2017.8.11.0000/TJMT.- Desembargador ...

A Lei inconstitucional e a sua caracterização

Delgado, José Augusto

January 1991

Discorre sobre a lei inconstitucional, diz que a identificação desta produz várias conseqüências par...

Ação direta de inconstitucionalidade: Norma que dispõe sobre as regras para realização de provas equestres em rodeios no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Autorização de práticas nocivas aos animais conduzidos ao espetáculo que lhes impõe intenso sofrimento físico. Conceito de crueldade que abrange todos os atos que possam causar maus tratos aos animais. Necessidade, ademais, de se separar a tradição e as manifestações culturais das práticas desportivas que provoquem qualquer tipo de dano [Jurisprudência Comentada]

Perri, Mariana de Carvalho

January 2019

- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2167515-36.2017.8.26.000/TJSP

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Stamm, Monica
Ayala, Patryck de Araújo

January 2021

- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0800913-33.2018.8.22.0000/RO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.996 AMAZONAS

FEDERAL, SUPREMO TRIBUNAL

July 2020

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 289/20...

Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Pimenta, Leonardo Goulart

May 2012

Trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no art. 27 da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 199...

Inconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso

Silva, Pablo Rodrigo Alflen da

January 2009

Trata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ...

Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004

Almeida, Renato Franco de

June 2007

Trata-se de jurisprudência comentada.Jurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15...

PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS (LEI N° 10.962/04): INCONSTITUCIONALIDADE

Almeida, Renato Franco de
Coelho, Aline Bayerl

December 2006

Neste estudo, analisa-se a inconstitucionalidade da lei de precificação ante a negação do legislador...

A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancos

Araújo, Antônio Augusto Lima

January 2006

Texto inserido no Jus Navigandi nº 720 (25.6.2005). Elaborado em 05.2005.O autor aborda a inconstit...

Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública

Madureira, Claudio Penedo

May 2019

Este artigo tem por objetivo demonstrar que os agentes estatais devem negar aplicação a leis inconst...

Da inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitações para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados

Borges, Ricardo Araújo

January 2014

A presente monografia tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade material do instituto da i...

Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VIII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à Proibição de Excesso.

Silva, Pablo Rodrigo Alfren da

December 2009

O artigo trata sobre o tradicional princípio do ne bis in idem e sua qualificação como princípio con...

Dos efeitos da decisão do STF na ADI nº 5.766 sobre a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT

Silva, Jéssica Maria Faria da
Melo, Carlos Henrique O. De Albuquerque e

October 2022

Resumo: O estudo apresentado abordará o disposto no art. 791-A, caput, § 4, da CLT, incluído pela Le...

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental [Jurisprudência comentada]

Algayer, Cecília de Castro
Guimarães, Mariana Arruda

January 2021

- Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672/RR

Ação direito de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. [Jurisprudência Comentada]

Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Silva, Krisleyne Ferreira da
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 1010625-06.2017.8.11.0000/TJMT.- Desembargador ...

A Lei inconstitucional e a sua caracterização

Delgado, José Augusto

January 1991

Discorre sobre a lei inconstitucional, diz que a identificação desta produz várias conseqüências par...

Ação direta de inconstitucionalidade: Norma que dispõe sobre as regras para realização de provas equestres em rodeios no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Autorização de práticas nocivas aos animais conduzidos ao espetáculo que lhes impõe intenso sofrimento físico. Conceito de crueldade que abrange todos os atos que possam causar maus tratos aos animais. Necessidade, ademais, de se separar a tradição e as manifestações culturais das práticas desportivas que provoquem qualquer tipo de dano [Jurisprudência Comentada]

Perri, Mariana de Carvalho

January 2019

- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2167515-36.2017.8.26.000/TJSP

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Stamm, Monica
Ayala, Patryck de Araújo

January 2021

- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0800913-33.2018.8.22.0000/RO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.996 AMAZONAS

FEDERAL, SUPREMO TRIBUNAL

July 2020

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 289/20...

Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Pimenta, Leonardo Goulart

May 2012

Trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no art. 27 da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 199...

Inconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso

Silva, Pablo Rodrigo Alflen da

January 2009

Trata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ...

Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004

Almeida, Renato Franco de

June 2007

Trata-se de jurisprudência comentada.Jurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15...

PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS (LEI N° 10.962/04): INCONSTITUCIONALIDADE

Almeida, Renato Franco de
Coelho, Aline Bayerl

December 2006

Neste estudo, analisa-se a inconstitucionalidade da lei de precificação ante a negação do legislador...

A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancos

Araújo, Antônio Augusto Lima

January 2006

Texto inserido no Jus Navigandi nº 720 (25.6.2005). Elaborado em 05.2005.O autor aborda a inconstit...

Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública

Madureira, Claudio Penedo

May 2019

Este artigo tem por objetivo demonstrar que os agentes estatais devem negar aplicação a leis inconst...

Da inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitações para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados

Borges, Ricardo Araújo

January 2014

A presente monografia tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade material do instituto da i...

Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VIII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à Proibição de Excesso.

Silva, Pablo Rodrigo Alfren da

December 2009

O artigo trata sobre o tradicional princípio do ne bis in idem e sua qualificação como princípio con...

Dos efeitos da decisão do STF na ADI nº 5.766 sobre a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT

Silva, Jéssica Maria Faria da
Melo, Carlos Henrique O. De Albuquerque e

October 2022

Resumo: O estudo apresentado abordará o disposto no art. 791-A, caput, § 4, da CLT, incluído pela Le...

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental [Jurisprudência comentada]

Algayer, Cecília de Castro
Guimarães, Mariana Arruda

January 2021

- Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672/RR

Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados [Jurisprudência Comentada]

Abstract

Extracted data

Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados [Jurisprudência Comentada]

Abstract

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