Parecer n. 388 de 21 de julho de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.I – Consulta encaminhada pela Secretaria de Administração. Questionamento da unidade técnica acerca da possibilidade de ressarcimento da ajuda de custo e transporte pessoal. II – Ausência de retorno à localidade de origem. Descumprimento de norma interna do Tribunal. III – Regulamentação pela Resolução n. 15 de 16 de agosto de 2013. Norma interna em consonância com o decreto federal e normas correlatas de outros órgãos públicos, com previsão específica para o ressarcimento quando do retorno para a localidade de origem. IV – Ressarcimento indevido ante a ausência de previsão no regulamento interno