Nova lei do abuso de autoridade

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.353(81)(094) Coment P654n- Coordenado por Igor Pereira Pinheiro, André Clark Nunes Cavalcante e Emerson Castelo Branc