Parecer n. 293 de 12 de junho de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Minuta do edital do pregão eletrônico n. 79/2020. Contratação de serviço continuado de segurança pessoal privada com cessão de mão de obra. Tipo menor preço por lote. Ampla participação de empresas. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base nas Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos ns. 10.024/2019 e 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalvas