Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Pregão Eletrônico n. 64/2020. Tipo menor preço. Aquisição de bateria para carros elétricos. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas
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