Parecer n. 157 de 30 de março de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contratação de empresa para manutenção de equipamentos odontológicos. Contrato STJ n. 30/2016. Quarto termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços. Aplicação supletiva da IN n. 2/2008, independente de transcrição. Artigos 57, inciso II, e 65, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada