Parecer n. 147 de 24 de março de 2020

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Prestação de serviços de natureza continuada de copeiragem e preparação de refeições. Contrato n. 57/2015. Nono termo aditivo. Repactuação de preços e reequilíbrio econômico-financeiro. Ajuste do SAT. Fundamento nos arts. 65, II, “d”, c/c § 5º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com ressalvas