A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES MIGRANTES

RESUMO: Proteção dos direitos humanos de mulheres migrantes no Brasil, baseada na Lei de Migração, cujo problema consiste em analisar a compatibilidade com os instrumentos internacionais, justificando-se que as pesquisas constatam crescimento da migração feminina, sem correspondente aquisição de direitos sociais. Divide-se em duas partes: (a) analisar a proteção internacional aos direitos humanos das mulheres migrantes; (b) identificar os mecanismos de proteção aos direitos humanos das mulheres migrantes no Brasil e sua compatibilidade com o sistema de proteção internacional. O método de abordagem foi o dedutivo e o procedimental, o histórico-crítico e o sistemático. A técnica de pesquisa, bibliográfica e documental.Palavras-chave: Direitos humanos; Imigrante; Mulher; Proteção internacional