A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- IOCOHAMA, Celso Hiroshi
- MONTESCHIO, Horácio
Publication date
September 2020
DOI Publisher
International Journal of Professional Business Review Language
PortugueseAbstract
RESUMO Entre as garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos, nas democracias modernas, duas adquirem excepcional relevo: livre acesso ao Poder Judiciário, previsto pela Constituição vigente no art. 5º, XXXV, e devido processo legal, contemplado no inciso LV do mesmo dispositivo. [...
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