PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO LGBT: o conselho nacional de combate à discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais

Este estudo verifica as possibilidades de exercício do controle socialdisponíveis para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestise transexuais (LGBT) na Administração Pública Federal com base emuma análise documental sobre o decreto que instituiu o ConselhoNacional de Combate a Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT). Os resultados da análiseapontam os seguintes achados: (1) trata-se de um conselho decaráter consultivo e deliberativo; (2) sua composição é paritária entresociedade civil e governo; (3) é atribuição da Administração PúblicaFederal o fornecimento da estrutura necessária para a manutenção eo desenvolvimento das atividades; e (4) dentre as funções conferidasaos conselheiros/as, destacam-se: acompanhar, analisar e apresentarsugestões para as políticas e ações governamentais direcionadas àpopulação LGBT