OS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACHOEIRA DO SUL E OS OBJETIVOS DA GOVERNANÇA PÚBLICA

The 1988 Constitution, the so-called “Citizen Constitution”, has radiated effects on the State Constitutions and Municipal Organic Laws with regard to social participation in government decisions and this goes hand in hand with the recognition of a certain collectivity for the importance of this social role, in proportion to the transparency and the accessibility given, by representatives or governments, to these mechanisms. In the City Council of Cachoeira do Sul, there are mechanisms available to citizens who dialogue with this social participation. The work analyzes each of them, aiming to measure them and verify the presence of public governance initiatives. The problem that arises in this context is whether with these forms of social participation the concepts of governance are achieved. The theoretical foundation was based on three pillars: Governance, under the aspect of transparency, Participatory Democracy, through the exercise of citizenship, and Municipal Public Management, under the bias of the role of the minor entity in our federation and how participation operates in political and administrative decisions. The results show each instrument of participation within the space delimited by the study, the years 2017 and 2018, depending on the proposed empiricism, the exercise of parliamentary mandate in the 17th legislature. The final considerations bring the quantitative analysis of these participation mechanisms and from that an analysis is made on the fulfillment of the proposed objectives, as well as the answers to the problem presented in this study are presented.A Constituição de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”, veio irradiando efeitos nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais no que toca à participação social nas decisões governamentais e caminha paralelamente ao reconhecimento de determinada coletividade à importância desse protagonismo social, na proporção da transparência e da acessibilidade dadas pelos representantes ou governantes a esses mecanismos. Na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, existem mecanismos à disposição dos munícipes que dialogam com essa participação social. O trabalho faz a análise de cada um deles, objetivando mensurá-los e verificar a presença de iniciativas de governança pública. A problemática que surge nesse contexto é, se com essas formas de participação social, os conceitos de governança são alcançados. A fundamentação teórica foi erigida com base em três pilares: Governança, sob o aspecto da transparência; Democracia Participativa, pelo exercício da cidadania; e na Gestão Pública Municipal, sob o viés do papel do menor ente de nossa federação e como a participação opera nas decisões políticas e administrativas. Os resultados mostram cada instrumento de participação dentro do espaço delimitado pelo estudo, os anos de 2017 e 2018, em função do empirismo proposto, o exercício do mandato parlamentar na 17ª legislatura. As considerações finais trazem a análise quantitativa desses mecanismos de participação e a partir disso é feita uma análise sobre o cumprimento dos objetivos propostos, bem como se apresentam as respostas ao problema apresentado neste estudo