A concepção de família na política nacional de assistência social brasileira: no foco da criminalização da pobreza

Nosso objetivo é fazer a crítica à concepção de família apresentada nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada em 2004, e ainda vigente. Como avanço na complexa relação de concessão-conquista, a PNAS, através da implantação do Sistema Único de Assistência Social ¿ SUAS, propõe dar organicidade à Assistência Social como direito de Seguridade Social, destacando a matricialidade sócio-familiar na centralidade dessa política. A centralidade na família traz como proposta a proteção integral por parte do Estado, que atenda os indivíduos sociais, considerando o espaço sócio familiar, e rompendo com a cultura da fragmentação no atendimento das demandas sociais via políticas públicas. Para tanto, a política pública de assistência social deve prezar por uma proteção social que garanta a segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e convívio ou vivência familiar (PNAS 2004). Entretanto, num movimento de negação à materialização dos direitos Constitucionais, através das orientações para implantação do SUAS, a PNAS resgata os princípios e valores conservadores para o entendimento da família. E torna-se instrumento de responsabilização das famílias pobres pelos seus membros, buscando, através da culpa dos indivíduos sociais, as soluções das sequelas da questão social , que são redimensionadas como problemas individuais e da família