A Autonomia da Vontade como solução de conflitos contratuais no ordenamento jurídico brasileiro: considerações após a recepção no ordenamento brasileiro da Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias

RESUMOTrata-se de tema relativo ao Direito Internacional Privado e Direito do Comércio Internacional, cujo objetivo principal é analisar os efeitos da incorporação da CISG no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a aplicação do princípio da autonomia da vontade em contratos internacionais de comércio. Fez-se um estudo exploratório, com método dedutivo, a partir de dados secundários sobre solução de conflitos de lei no espaço no comércio internacional, tendo como pergunta principal avaliar se houve uma ampliação da autonomia da vontade contratual no ordenamento jurídico brasileiro após a recepção da CISG. Partindo do contexto das transformações no comércio internacional Pós-Segunda Guerra Mundial, no qual surgem efetivamente possibilidades trazidas pela unificação, uniformização e harmonização jurídica, avaliam-se elementos relevantes da contribuição do texto da CISG para a solução de Conflitos de Lei no Espaço. Comparando dispositivos da CISG com outros, do Código Civil Brasileiro de 1916 e da Lei nº 9.307/1966, observam-se as repercussões do princípio da autonomia da vontade em contratos internacionais de comércio.PALAVRAS-CHAVEContratos de compra e venda internacional de mercadorias. Autonomia da vontade. Solução de conflitos.ABSTRACTThis is a topic related to Private International Law and International Trade Law, whose main objective is to analyze the effects of the incorporation of the CISG into the Brazilian legal system, considering the application of the principle of autonomy of the will in international trade contracts. An exploratory study was carried out, using a deductive method, based on secondary data on the solution of conflicts of law in the international trade space. The main question was whether there was an increase in the autonomy of the contractual will in the Brazilian legal system after the reception of the CISG. From the context of the post-World War II international trade transformations, in which the possibilities brought about by unification, uniformity and legal harmonization emerge, relevant elements of the contribution of the CISG text to the solution of Conflicts of Law are evaluated. Comparing CISG articles with others, the Brazilian Civil Code of 1916 and Law No. 9,307/1966, the repercussions of the principle of autonomy of the will in international trade contracts are observed.KEYWORDSContracts for the international sale of goods. Autonomy of the will. Conflict resolution