Aspectos Polêmicos da Mediação Judicial Brasileira: uma Análise à luz do Novo Código de Processo Civil e da Lei da Mediação

ASPECTOS POLÊMICOS DA MEDIAÇÃO JUDICIAL BRASILEIRA: UMA ANÁLISE À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI DA MEDIAÇÃO CONTROVERSIAL ASPECTS OF JUDICIAL MEDIATION IN BRASIL: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE NEW BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE AND OF THE MEDIATION LAW Karime Silva Siviero* RESUMO: Os debates mais recentes sobre a ineficiência do Judiciário lançaram luz sobre a importância dos meios alternativos de tratamento dos conflitos na administração da Justiça. Com o objetivo de recobrar o passo rumo aos ideais modernos de pacificação social, o legislador brasileiro finalmente normatizou a mediação no novo Código de Processo Civil e na recém-sancionada Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015). Nessa linha, o presente artigo objetiva abordar as inovações trazidas pelos marcos legais da mediação à luz das exigências intrínsecas do instituto analisado. Tenciona-se demonstrar que a mediação judicial poderá se converter em importante ferramenta de educação dos jurisdicionados para a autonomia cidadã, além de servir de baliza de contenção para o arbítrio dos magistrados na condução dos processos. Não se pretende, obviamente, esgotar a análise de todas as questões relacionadas à institucionalização da mediação, mas apenas lançar luz sobre pontos importantes relacionados ao tema. PALAVRAS-CHAVE: Mediação de conflitos. Novo Código de Processo Civil. Lei de Mediação. Acesso à justiça. ABSTRACT: The latest debates on the inefficiency of the judiciary shed light on the importance of the alternative methods of conflict resolution in the administration of justice. In order to recover step towards the modern ideals of social pacification, the Brazilian legislature finally regulated the judicial mediation in the new Brazilian Code of Civil Procedure, as well as in the recently sanctioned Mediation Law (Law no. 13140 / 2015). Therefore, this paper aims to analyze the innovations brought by the legal framework in the light of requirements intrinsic to the analyzed institute. It is intended to demonstrate that judicial mediation may become an important educational tool of the subjected to jurisdiction for citizen autonomy, besides serving as a barrier to the arbitrariness of judges in the conduct of proceedings. It is not intended, obviously, to exhaust the analysis of all issues related to the institutionalization of mediation, but only to shed light on important points related to the theme. KEYWORDS: Judicial mediation. New Brazilian Code of Civil Procedure. Mediation Law. Access to Justice.* Mestra em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Graduada em Direito pela mesma instituição. Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Vila Velha – UVV/ES. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho