Um Estudo dos Desdobramentos das Políticas de Financiamento: fiscalização dos recursos pelo conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb em Paula Freitas/PR

The social control device with the participation of civil society was included in the educational policy from the federal law number 9,424/96, when the Boards of Monitoring and Social Control (CACS) were instituted and the Federal Law number 11,494/2007 sought to improve it. Such device aims to inspect the distribution, transfer and application of Fundeb resources. The present study examined how Fundeb resources are monitored in the city of Paula Freitas/PR. The central objective was to analyze CACS performance in the supervision of Fundeb resources in the mentioned city, through bibliographic and documentary research based in written protocols and laws. It was found that CACS is active in the search for its institutionalization as an instance of social control, but the lack of technical training of its advisors exposes its fragility in supervising Fundeb resources.O dispositivo de controle social com participação da sociedade civil foi incluído na política educacional a partir da Lei Federal nº 9.424/96, quando foram instituídos os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) e a Lei Federal nº 11.494/2007 buscou aprimorá-lo. Tal dispositivo tem por finalidade fiscalizar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb. O presente estudo examinou como ocorre a fiscalização dos recursos do Fundeb no município de Paula Freitas/PR. O objetivo central foi analisar a atuação do CACS na fiscalização dos recursos do Fundeb do referido município, por meio de pesquisa bibliográfica e documental que se pautou em atas e leis. Verificou-se que o CACS se encontra atuante na busca de sua institucionalização como instância de controle social, mas a falta de capacitação técnica dos conselheiros expõe sua fragilidade em fiscalizar os recursos do Fundeb